DOU DE 05/08/2015
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 77, de 04/08/2015.
Dispõe
sobre a suspensão da exigibilidade de direitos antidumping e de medidas
compensatórias, por razões de interesse público, nas importações referentes à
realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 5)
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