LEGISLAÇÃO: Decisão ANAC nº 87, de 12/07/2016.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de
embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no
Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroportos - CCA nº 001/ANAC/2012 – SBBR, do
Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília/DF.
(Seç.1, pág. 262)
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