LEGISLAÇÃO: Ato nº 13, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Prorroga,
por sessenta dias, a Medida Provisória nº 762/2016,
que altera a Lei nº 11.482/2007,
para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM no caso de navegação na região norte, cabotagem, interior e lacustre. (Seç.1, pág. 1)
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