LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 41, de 20/10/2017.
Aprova
a 7ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, cujos arquivos digitais
encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço: http://portal.siscomex.gov.br/.
(Seç.1, pág. 146)
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