LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO nº 296, de 12/06/2019.
Aprova
o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis disponível
em http://www.inmetro.gov.br/legislacao.
A partir de 12 meses, contados da data de publicação desta Portaria, os
fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o
mercado nacional, somente produtos têxteis em conformidade com as disposições
contidas nesta Portaria. (Seç.1, pág. 31)
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