LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 04/12/2019.
Dispõe sobre
a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia, de que
trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de
Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).
(Seç.1, pág. 47)
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