ALTERÇÃO DE ALIQUOTA II - COTA TARIFÁRIA

DOU DE 18/06/2009 - Seção1, página 8.

Legislação: Resolução Camex 32/09
Resumo: Altera para 2%, por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação sobre sardinhas e pneumáticos.