PROCEDIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ANUÊNCIA MAPA

DOU DE 04/06/09 E DOU DE 17/06/09:

Legislação: IN MAPA 21/09 e IN MAPA 24/09:
Resumo: Alteram a IN MAPA 36/06, que trata dos procedimentos de importação e exportação de produtos sob anuencia do Ministério da Agricultura. A IN MAPA 21/09 trata especialmente da importação e exportação de Fertilizantes, Corretivos e Inoculantes. Já a IN MAPA 24/09 trata dos procedimentos operacionais e SISCOMEX, para anuência de Importação de produtos sujeitos a análise do MAPA.