ALTERAÇÃO ALÍQUOTA DO IPI

DOU DE 30/06/09:

Legislação: Decreto 6.890/09
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Comentário: Altera a TIPI reduzindo a zero por cento a aliquota de IPI de vários produtos, além de dar outras disposições.