Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária

DOU DE 07/07/09:

Legislação: Lei nº 11.972, de 06/07/2009.
Resumo: Altera a Lei nº 9.782, de 26/01/1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.