PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE NCM E ALIQUOTAS DA TEC

DOU DE 09/07/09:

Legislação: CIRCULAR SECEX n° 39, DE 08 DE JULHO DE 2009
Resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC, para os produtos especificados na integra dessa legislação, constante no link acima.