RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 28/07/09 - pág. 54

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 27/07/2009.
Resumo: Ratifica os Convênios ICMS de 03/07/2009 nºs: 40/09, 55/09, 57/09, 66/09, 69/09, 72/09, 77/09 e 78/09 Todos esses convênios, com as suas respectivas íntegras já foram comentados em outra postagem em nosso blog, quando foram celebrados. Confira no link abaixo: http://comex-brasil.blogspot.com/2009/07/convenios-icms.html