Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)

DOU DE 03/07/09:


Legisltação: Instrução Normativa RFB nº 952, de 02/07/2009.
Resumo: Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). (Seç.1, pág. 20)