DOU DE 14/08/09 - (Seç.1, pág. 103)
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 45, de 13/08/2009.
Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 28/08/2009, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de filmes de BOPP da Argentina, Chile, China, Equador, EUA e Peru, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por meio da Circular SECEX nº 60, de 26/08/2008.
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