Códigos de Receita

DOU DE 19/08/09 - (Seç.1, pág. 32)

Legislação: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 74, de 13/08/2009.
Resumo: Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.