MERCOSUL - Solução de Controvérsias

DOU DE 28/08/09 - Seç.1, pág. 4

Legislação: Decreto Legislativo nº 589, de 2009.
Resumo: Aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, assinado no Rio de Janeiro, em 19/01/2007.