Proibição de exportação x Países x Produtos

DOU DE 03/09/09 - (Seç.1, pág. 98)

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 25, de 02/09/2009.
Resumo: Altera o artigo 222 da Portaria SECEX nº 25/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior no que tange a proíbição de exportação de alguns produtos para os países que menciona. (Seç.1, pág. 98)