Pedido de Alteração de alíquota na TEC

DOU DE 07/12/09:

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 65, de 04/12/2009.
Resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC, referente aos produtos que relaciona. (Seç.1, pág. 87)