ACE 35 - Mercosul x Chile

DOU DE 18/01/10:

Legislação: Decreto nº 7.064, de 14/01/2010.
Resumo: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo do Chile, em 27/05/2009. (Seç.1, pág. 1)