Anvisa - Importação e comercialização de luvas cirúrgicas

DOU DE 12/03/2010

Legislação: Resolução-RDC ANVISA nº 12, de 11/03/2010.

Resumo: Isenta da Certificação pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 dias, a fabricação, importação e comercialização de luvas cirúrgicas de borracha sintética, sob regime de vigilância sanitária. (Seç.1, pág. 49)