Legislação: Decreto nº 7.150, de 08/04/2010.
Resumo: Promulga a Decisão CMC nº 11/09 "Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24/07/2009. (Seç.1, pág. 2)
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