Normas Importação, Exportação e Drawback - DECEX - Alteração Portaria 25/08

DOU 22/04/2010

Legilação: Portaria SECEX/MDIC n° 6, de 20/04/2010.

Resumo: Altera os artigos 35 (que trata sobre a importação de Guindastes que especifica) e artigos 215, 218, 219 (que trata do registro da empresa comercial exportadora) da Portaria SECEX nº 25/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 121)