Alteração de alíquotas de Imposto de Importação na TEC

DOU DE 27/05/2010

Legislação: Resolução nº 36, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.

Resumo: Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum o código NCM 9508.90.90 referente a equipamentos de recreação para parques de diversão aquáticos