Pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC,

DOU DE 06/05/2010

Legislação: CIRCULAR SECEX n° 15, DE 5 DE MAIO 2010 – D.O.U. de 6/5/2010.

Resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT, desta Secretaria, de pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC para os produtos que especifica.