Resumo: Tem por objeto a aquisição ou importação com suspensão do I.I., do I.P.I., da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, apenas por pessoa jurídica habilitada pela Secex, no caso de Drawback Suspensão ou intermediário. (Seç.1, pág. 19)
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