Pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC,

DOU 08/07/2010

Legislaçã0: Circular SECEX/MDIC nº 25, de 06/07/2010.

Resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC, referente aos produtos que relaciona. (Seç.1, pág. 68)