Cooperação Aduaneira - Convenção de Bruxelas

DOU DE 09/08/2010

Legislação: Decreto Legislativo nº 561, de 2010.

Resumo: Aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30/06/2007. (Seç.1, pág. 4)