legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.065, de 16/08/2010.
Resumo: Altera a IN RFB nº 1.026/2010, e a IN SRF nº 504/2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 16)
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