Publicação de Ex Tarifários

DOU DE 06/08/2010

Legislação: Resolução nº 54, de 05/08/2010, publicada no D.O.U. de 06/08/20

Resumo: Altera para 2%, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Legislação:Resolução nº 53, de 05/08/2010, publicada no D.O.U. de 06/08/2010

Resumo: Altera para 2%, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. RETIFICAÇÃO NO DOU DE 09/08/2010