Convênios de ICMS

DOU DE 28/09/2010

Legislação: Despacho do Secretário do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ nº 464, de 27/09/2010.

Resumo: Torna público que foram celebrados os Convênio ICMS nºs:

131, de 24/09/2010 – que altera o Convênio ICMS 93/98 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica;

134, de 24/09/2010 – que altera o Convênio ICMS 76, de 30/06/94 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;

149, de 24/09/2010 – que altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido; e

151, de 24/09/2010 – que altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. (Seç.1, págs. 10/11 e 14)