ICMS- alteração conv. ICMS 52/91 - Red. Base de Cálculo

DOU DE 28/09/2010

Legislação: CONVÊNIO ICMS 140, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

Resumo: Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.