Imposto de Exportação - Exportação realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

DOU 30/08/2010

legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 34, de 27/08/2010.

Resumo: Declara que a vedação de instituir impostos de que trata a alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal aplica-se às exportações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo exigível o Imposto de Exportação nessas operações. (Seç.1, pág. 37)