REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - PROCEDIMENTOS

DOU DE 02/09/2010:

Legislação: Resolução ANTT nº 3.572, de 25/08/2010.

Resumo: Estabelece o procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. (Seç.1, pág. 109)