REPETRO - Alteração no RA

DOU DE 13/09/2010

Legislação: Decreto nº 7.296, de 10/09/2010.

Resumo: Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO), no que tange ao regime especial REPETRO. (Seç.1, pág. 1)