Licença de importação - Pós embarque para imp de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis

DOU 20/10/2010

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 22, de 19/10/2010.

Resumo: Dispõe sobre o licenciamento de importação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis. (Seç.1, pág. 132)