Pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC,

DOU DE 30/09/2010

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 40, de 29/09/2010.

Resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC, referente aos produtos que relaciona. (Seç.1, pág. 37)