Normas Importação - DECEX - Alteração Portaria 10/10

DOU DE 27/10/2010

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 23, de 26/10/2010.

Resumo: Altera os Anexos “B” e “T” da Portaria SECEX nº 10/2010, que referem-se a COTA TARIFÁRIA NA IMPORTAÇÃO e MERCADORIAS E PERCENTUAIS MÁXIMOS DE RETENÇÃO DE MAR GEM NÃO SACADA DE CÂMBIO NA EXPORTAÇÃO, para diversas mercadorias. (Seç.1, págs. 79/80)