Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 26, de 16/11/2010.
Resumo: Altera os artigos 129, 190 e 216; e dispõe sobre a aplicação dos artigos 129, 137, 140, 142, 187 e os Anexos “G”, “J” e “P”, da Portaria SECEX nº 10/2010 , que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, face a fase de transição do SISCOMEX exportação para o NOVOEX (Siscomex exportação ambiente WEB). (Seç.1, pág. 140)
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