Cotas Importação - Exportação - Margem não sacada

DOU DE 15/12/2010

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 30, de 14/12/2010.

Resumo: Altera os Anexos “B” e “T” da Portaria SECEX nº 10/2010 , que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, especialmente sobre cotas de abastecimento na importação e de margem não sacada na

exportação. (Seç.1, pág. 162)