REI - Registro de Exportadores e Importadores

DOU 30/12/2010

Legislação: Portaria MDIC nº 249, de 21/12/2010.

Resumo: Dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 152)