Acordo Brasil x Trinidad e Tobago

DOU DE 05/01/2011

Legislação: Decreto Legislativo nº1, de 2011.

Resumo: Aprova o texto da Convenção entre os Governos do Brasil e de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em Brasília, em 23/07/2008. (Seç.1, pág.1)