Adequação TIPI a NCM

DOU DE 07/01/2011

Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 06/01/2011.

Resumo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 34)