IOF

DOU DE 31/12/2010

Legislação: Decreto nº 7.412, de 30/12/2010.

Resumo: Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, págs. 9/10)