Alteração da Portaria Secex 10/10 - Procedimentos Administrativos Imp/Exp

DOU de 17/01/2011.

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 3, de 14/01/2011
Resumo: Altera os Anexos B e C, da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
Comentário: Dispõe sobre cotas de abastecimento de alguns produtos, inclusive Outros Pigmentos Tipo rutilo, leilão de coco, e código de fundamento legal de autopeças na importação