EX TARIFÁRIO - Nova publicação

DOU DE 17/02/2010

Legislação: Resolução nº 03, de 16/02/2011, publicada no D.O.U de 17/02/2011

Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2012, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de informática e telecomunicações descritos nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários.

Legislação: Resolução nº 04, de 16/02/2011, publicada no D.O.U de 17/02/2011

Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2012, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os bens de capital descritos nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários.