SELO DE CONTROLE / IPI

DOU DE 31/01/2011

Legislação: Decreto nº 7.435, de 28/01/2011.

Resumo: Dá nova redação ao art. 305 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, especificamente dispositivos que tratam de produtos sujeitos a selo de controle. (Seç.1, pág. 1)