Alteração na TEC - Elevação de alíquota - Pêssegos

DOU 16/03/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 14, de 14/03/2011.

Resumo: Eleva, para 35%, temporariamente até 31/12/2011, a TEC dos pêssegos conforme disposto na Decisão nº 61/10 do CMC do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 11)