Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.133, de 02/03/2011.
Resumo: Altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20/12/1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, determinando os tipos de carga que terão armazenamento prioritários, incluindo produtos radioativos. (Seç.1, pág. 20)
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