Cota - importação de cocos secos

DOU DE 14/03/2010

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 10, de 11/03/2011.

Resumo: Estabelece critérios para distribuição de cotas de importação referentes à medida de salvaguarda imposta para o produto "cocos secos, sem casca, mesmo ralados". (Seç.1, pág. 76)