Solução de consulta - Regime Automotivo

DOU DE 11/03/2011

Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRFFB/9ªRF nº 73, de 14/02/2011.

Resumo: Tem por objeto a redução do I.I. na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, destinados à industrialização por encomenda. (Seç.1, pág. 18)